Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1...

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Q403624
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Médio | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Analises Clínicas | CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo |
Q403624 Direito Administrativo
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
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ERRADO.

LEI 9784.

ARTIGO 2º XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Questão errada, outras duas ajudam a responder, vejam:


Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; 

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

GABARITO: CERTA.



Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; 

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

GABARITO: CERTA.

O próprio Princípio da Segurança Jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação, sendo assim, isso vale para o Direito Administrativo como um todo, não apenas para o Processo Adm.

Art. 2º, parágrafo único da lei 9784: Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: 

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação. 

Segurança Jurídica

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