Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida...
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Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q475372
Direito Processual Civil - CPC 1973
Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,
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Alternativa B, correta; conforme a SÚMULA N. 390 DO STJ - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Por que "C" está errada, pessoal?
letra A. Errada. Súmula 253 STJ
Letra B. Correta Súmula 390 STJ
Letra C. Errada Súmula 45 STJ
Letra D. Errada. REsp 905771, Corte Especial - Informativo 441 (mudança de entendimento no STJ)
Letra E. Errada Súmula 490 STJ
Respondendo ao Nagell, somente poderia agravar a condenação contra o Poder Público se houvesse recurso da parte vencedora. Se não há recurso, não há como agravar.
Isso por conta do fato de que o reexame necessário é um instituto que visa favorecer, e não prejudicar o Poder Público. É uma desconfiança institucional das decisões contrárias ao Poder Público em primeira instância.
Caso nao tenha havido recurso voluntario da fazenda publica, mesmo assim cabera Resp- Alteracao de entendimento do STJ, pq antes dizia-se que se a propria fazenda nao teve interesse em recorrer, logo nao caberia Resp
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