Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo d...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
Q1222321 Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.
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GABARITO: ERRADO;

Porém ao meu ver, a questão está certa pois temos dois casos onde a extradição de brasileiros naturalizados é permitida, quais sejam:

CF, Art 5º

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Sendo assim:

1ª – poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

2ª – poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Note que, na primeira hipótese, o crime comum tem de ter sido praticado antes da naturalização. Já no segundo caso, não há menção quanto prazo. Assim, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, não importa se o envolvimento se deu antes ou depois da naturalização. Em ambos os casos, poderá haver a extradição.

Segundo o STF, “pode ser extraditado o brasileiro naturalizado que adquiriu a nacionalidade após a prática do crime comum que fundamenta o pedido de extradição.” (HC 87.219, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 4-8-2006.)

Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/a-extradicao-segundo-a-constituicao-federal/

Brasileiro NATURALIZADO, CONDIÇÕES para EXTRADIÇÃO:

1) ANTES DA NATURALIZAÇÃO -> CRIME COMUM

2) ANTES/DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO -> TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS

resposta é certa. participação em tráfico de drogas não é crime? é sim doquinha. então será extraditado a qualquer tempo.

Gabarito CERTO.

BR naturalizado pode ser extraditado pelo CRIME de tráfico ilícito de entorpecentes antes e depois de sua naturalização.

Creio que o gabarito corresponde com a regra geral, sendo a exceção quando se tratar do crime específico de envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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