Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributá...

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Q792734 Direito Tributário

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais. 

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. 

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

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