Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os ...

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Q793526

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793526 Administração Financeira e Orçamentária

Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitando os conceitos de programa e ação de governo.

Quanto a estes conceitos, é correto afirmar:

As transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação não são consideradas como ação de governo.

As ações de governo são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

Os programas são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de uma ação de governo.

Um programa é o instrumento de organiza- ção necessariamente com uma única ação de governo, muito embora uma ação possa estar relacionada com mais de um programa.

Os subsídios, as subvenções, os auxílios, as contribuições e os financiamentos não são considerados como ação de governo.

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