Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previs...

  Na Constituição Federal, os crimes insuscetíveis de graça e anistia não são imprescritíveis. Assim, nunca será correta uma questão que trabalhe com as duas classificações ao mesmo tempo, tampouco com as três classificações (imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia).

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 

RA ÇÃO    e    3THs

RA ÇÃO

RAcismo e aÇÃO de grupos armados contra ordem constitucional e o estado democrático de direito: inafiançável e imprescritível.

3 THs

Tortura, Tráfico, Terrorismo e os Crimes Hediondos: inafiançável, insuscetível de indulto, graça ou anistia