João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo...

As condutas ilícitas praticadas pelos agentes públicos ensejam sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. É possível, então, que apenas uma conduta seja apurada e sancionada cumulativamente, sem que haja bis in idem, uma vez que cada instância de apuração do fato tem o seu fundamento diverso dos demais.

A regra é que as esferas são independentes ente si, não havendo interferência da decisão de uma instância, no julgamento das demais.

Ocorre que há exceção, na qual o servidor será absolvido, na esfera civil e/ou administrativa, quando, na esfera penal houver absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria

Nesse sentido, dispõe Lei 8.112/90 que :

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assim a alternativa “a” está correta, pois a expressão “nos termos da lei” refere-se à citada exceção.

LEI 8429 : 

 Art. 12.  INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         

LETRA A 

Resposta: A

De acordo com o artº 12 da 8429/92: "  Art. 12. INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente"

Porém, precisamos lembrar o artº 126 da 8112/90 que diz: "Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria"

Ou seja, se ocorrer a absolvição criminal ela poderá influenciar nas outras ações, assim como é dito na letra A

Não implica BIS IN IDEM

"O servidor público, por uma única infração cometida, pode ser punido nas esferas penal, civil e administrativa. Logo, poderá sofrer três sanções por um único ato infracional e, da mesma forma, poderá ser absolvido em julgamento e punido nos outros, não configurando contradição" 

Exceção: julgamento na esfera penal vincula as demais esferas de responsabilidade

1) Se o servidor público for condenado na esfera penal, ele também o será na civil e na administrativa

2) Agora, se o servidor for absolvido na esfera penal, ele também o será nas demais,

    mas somente se ele for gente FINA

                                                      Fato Inexistente ou Negativa de Autoria

João está FERRADO, isso sim! KKK