Maria, servidora pública, foi informada por seu superior hi...

Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8429/92

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Gabarito: D

GABARITO:D

 

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

 

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

 

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. [GABARITO]

        § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

        § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

- Aos iniciandos, Natureza Extrapenal é a mesma coisa de Administrativa, por isso tanto o MP quanto a Procuradoria do ente lesado podem apurar.

- A improbidade administrativa não tem natureza penal. Se tivesse, só o MP poderia apurar, visto que este é o ÚNICO titular da ação penal. Valeu!

Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8429/92)

Art.16 Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à Procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha ilicitamente causado dano ao patrimônio público.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.