No Brasil, o controle de agrotóxicos, seus componentes e afi...

Lei 7802

 Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados

    
Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

Correta.

Postar o gabarito, e não somente a lei, também ajuda.

Somente complementando os comentários anteriores...

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

  I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

  a) o nome do produto;

  b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;

  c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;

 d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;

  e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;

  f) o número do lote ou da partida;

  g) um resumo dos principais usos do produto;

  h) a classificação toxicológica do produto;

Apenas complementando: o art. 3°, caput, da Lei 7.802/89 dispõe sobre o prévio registro em órgão federal: 

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Gabarito - Certo