O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no con...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075411 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle das atividades do setor público. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as principais atribuições do Tribunal de Contas: (ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. "Direito Administrativo." 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 375.)

O Tribunal de Contas é responsável apenas pela fiscalização das entidades da administração direta, não abrangendo as entidades da administração indireta.

O Tribunal de Contas tem como principal atividade elaborar o plano plurianual de investimentos do governo federal.

O Tribunal de Contas atua exclusivamente como órgão consultivo, fornecendo pareceres e recomendações aos órgãos responsáveis pela gestão pública.

O Tribunal de Contas fiscaliza a administração direta e indireta, bem como qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha recebido recurso de origem estatal.

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