O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que...

SEÇÃO I

DO CONGRESSO NACIONAL

 Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

 Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.   

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

 Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

I- Incorreta. A Assembleia Legislativa representa o Poder Legislativo em âmbito estadual, não se tratando de desdobramento do Congresso Nacional, vide itens II e III.

II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 44, caput: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (...)".

III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 44, caput: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe (...) e do Senado Federal".

IV- Incorreta. A Câmara de Vereadores representa o Poder Legislativo em âmbito municipal, não se tratando de desdobramento do Congresso Nacional, vide itens II e III.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas assertivas II e III estão corretas).

lembrem-se, o Congresso Nacional é um órgão BICAMERAL.

Nada mais justo o esforço por aquilo que faz seu coração bater mais forte quando lembra !

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Congresso Nacional. Vejamos:

“Art. 44, CF. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.”

O Congresso Nacional é um órgão bicameral.

Desta forma:

I. Assembleia Legislativa – a Assembleia Legislativa é o órgão que representa o Poder Legislativo em âmbito estadual.

II. Câmara dos Deputados – conforme art. 44, CF.

III. Senado Federal – conforme art. 44, CF.

IV. Câmara de Vereadores – a Câmara de Vereadores é o órgão que representa o Poder Legislativo em âmbito municipal.

Desta forma:

D. CERTO. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA D.