Entre as hipóteses em que a Constituição da República autori...
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Q236481
Direito Constitucional
Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):
I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.
II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Da sequência, está CORRETA a alternativa:
I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.
II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Da sequência, está CORRETA a alternativa:
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