O art. 10, da Lei n. 14.133/2021, trata da situação em que a...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Procuradoria |

Q2428472 Direito Administrativo

O art. 10, da Lei n. 14.133/2021, trata da situação em que autoridades competentes e servidores públicos que participaram de procedimentos relacionados a licitações e contratos necessitam defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial. Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa que descreve corretamente a circunstância em que a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial das autoridades e servidores públicos:

Quando atos ilícitos forem praticados no exercício do cargo.

Se o agente público ainda ocupar o cargo em que o ato foi praticado.

Sempre que as autoridades competentes forem acusadas de má conduta.

Quando a defesa for necessária após desobediência à orientação de parecer jurídico.

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O art. 10, da Lei n. 14.133/2021, trata da situação em que a...

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