Considerando os conceitos básicos orçamentários aplicáveis ...

A questão trata sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de competência. 

INCORRETA. A alternativa trata do REGIME CONTÁBIL. Observe:

Regime de caixa:

1) uma receita é reconhecida de acordo com seu efetivo recebimento, independentemente do momento em que foi realizada. As receitas são reconhecidas no efetivo ingresso;

2) uma despesa é reconhecida de acordo com seu efetivo pagamento, independentemente do momento em que foi realizada. As despesas são reconhecidas no efetivo desembolso.

Regime de competência:

1) uma receita é reconhecida conforme ocorrência do fato gerador do evento contábil, independentemente do seu recebimento;

2) uma despesa é reconhecida conforme ocorrência do fato gerador do evento contábil, independentemente de seu pagamento.

Portanto, Regime de Caixa NÃO é sinônimo de Regime de Competência.

B) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as receitas públicas devem ser fixadas. 

INCORRETA. Segue o art. 165, §8º, CF/88:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:

“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

Portanto, como pode se observar, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) NÃO fixa as receitas. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que faz a previsão das receitas.

C) O plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão seguinte.

INCORRETA. Os prazos da UNIÃO para envio e devolução desses instrumentos são, conforme art. 35, §2º, ADCT, CF/88:

“Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".

Portanto, o PPA tem vigência no início do segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte, NÃO coincidindo com o mandato do Poder Executivo. Por isso, o PPA é um instrumento de planejamento para o período de 4 anos, sendo considerado de médio prazo.

D) Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração Pública. 

CORRETA. De acordo com a explicação da alternativa B, é a LOA que irá fixar as despesas, tendo em vista o disposto do art. 165, §8º, CF/88.

Gabarito do Professor: Letra D.

GABARITO LETRA D.

A LOA abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal (é uma Lei ordinária formal) que contém a previsão de receita e autorização/fixação de despesas a serem realizadas no exercício a que se refere.

A - Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de competência.

São regimes diferentes

Competencia - no momento em que ocorreu

Caixa - no momento do recebimento

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B - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as receitas públicas devem ser fixadas.

A despesa é fixada.

A receita é prevista.

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C - O plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão seguinte.

Negativo, são 4 anos.

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D - Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração Pública.

Certinho. Como eu falei a despesa é fixada.

a) Regime de competência é diferente do regime de caixa em qualquer lugar.

b) Todas as despesas é que são fixadas na LOA. Obs: despesas ORÇAMENTÁRIAS! A receita é estimada, não fixada.

c) PPA tem vigência de 4 anos.

Orçamento público: ESTIMA a receita e FIXA as despesas .

Bons estudos!

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