À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal...

Em relação a I, eu não considerei correta porque o sistema de previdência privada dos servidores estatutários não é facultativa. Facultativo é apenas o Regime privado complementar...

I. CORRETO - No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. (RGPS/RPPS) O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.(RPC) 

II . ERRADO - O sistema de previdência privada TEEEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, E É REGULAMENTADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL.

III. CORRETO - As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação. BASTA NÃO ATENDER AS NORMAS LEGAIS. LOGO O ESTADO INTERVIRÁ EM SUAS ATIVIDADES PODENDO ATÉ - EM CERTOS CASOS - LIQUIDAR.(Em caso de irregularidade na administração do fundo ou de insuficiência de reservas técnicas; ou liquidação, quando houver inviabilidade de recuperação. A fiscalização das entidades fechadas deve ser realizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Previdência Complementar; enquanto a fiscalização das entidades abertas é encargo do Ministério da Fazenda e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP)

IV. ERRADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃÃÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

GABARITO ''D''

I - Certo. RGPS ou RPPS é público e de filiação compulsória e obrigatória. As previdências complementares são facultativas.

II - Errado. A previdência complementar está expressa na CF.

III - Certo.

IV - Errado. A previdência privada não tem imunidade tributária.

D