À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal...

Para responder a essa questão sobre os Regimes da Previdência Social no Brasil, é fundamental entender as diferenças entre o sistema público e o sistema privado, além de suas regulamentações constitucionais e infraconstitucionais.

Item I: No Brasil, existem dois principais sistemas de previdência: o sistema público (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) e o sistema privado (Previdência Complementar). O sistema público é de filiação compulsória, ou seja, todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada devem contribuir. Já o sistema privado é de filiação facultativa, onde a adesão é opcional e depende da vontade do indivíduo.

Item II: Embora o sistema de previdência privada seja regulado por normas infraconstitucionais, sua existência e princípios básicos estão previstos na Constituição Federal, especialmente no art. 202. Portanto, afirmar que não possui natureza constitucional está incorreto.

Item III: As entidades de previdência privada podem, de fato, sofrer intervenção ou liquidação, conforme previsto na legislação vigente. Isso ocorre para proteger os interesses dos participantes e garantir a solvência dos planos, conforme a Lei Complementar nº 109/2001.

Item IV: Nem todas as entidades de previdência privada gozam de imunidade tributária. A imunidade tributária é concedida às instituições de assistência social que atendam aos requisitos legais específicos, mas não se aplica automaticamente a todas as entidades de previdência privada.

Justificação da alternativa correta: A alternativa D está correta porque os itens I e III foram corretamente interpretados. O item I está correto ao afirmar a natureza compulsória do sistema público e a facultatividade do sistema privado, enquanto o item III está correto ao afirmar que as entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Está incorreta porque os itens II e IV apresentam erros, como explicado acima.
• B: Está incorreta porque o item I está corretamente afirmado.
• C: Está incorreta porque o item I está correto; o erro está no item IV.
• E: Está incorreta porque o item III está correto, apenas o item IV está incorreto.

Dicas para evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre previdência, preste atenção aos detalhes sobre a natureza compulsória ou facultativa dos sistemas e verifique se a regulamentação citada é de fato constitucional ou infraconstitucional.

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Em relação a I, eu não considerei correta porque o sistema de previdência privada dos servidores estatutários não é facultativa. Facultativo é apenas o Regime privado complementar...

I. CORRETO - No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. (RGPS/RPPS) O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.(RPC) 

II . ERRADO - O sistema de previdência privada TEEEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, E É REGULAMENTADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL.

III. CORRETO - As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação. BASTA NÃO ATENDER AS NORMAS LEGAIS. LOGO O ESTADO INTERVIRÁ EM SUAS ATIVIDADES PODENDO ATÉ - EM CERTOS CASOS - LIQUIDAR.(Em caso de irregularidade na administração do fundo ou de insuficiência de reservas técnicas; ou liquidação, quando houver inviabilidade de recuperação. A fiscalização das entidades fechadas deve ser realizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Previdência Complementar; enquanto a fiscalização das entidades abertas é encargo do Ministério da Fazenda e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP)

IV. ERRADO - PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃÃÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

GABARITO ''D''

I - Certo. RGPS ou RPPS é público e de filiação compulsória e obrigatória. As previdências complementares são facultativas.

II - Errado. A previdência complementar está expressa na CF.

III - Certo.

IV - Errado. A previdência privada não tem imunidade tributária.

D