Observe as seguintes afirmações. I – Nos casos em que a i...
I – Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, não se nomeará defensor ao suposto incapaz.
II – Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, mesmo que ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
III – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
IV – No processo em que haja interesses de menores, colidam ou não os interesses desses com os de seus pais ou representantes, o Ministério Público deve sempre intervir, como também, haverá a necessidade de nomeação de curador especial aos menores.
V – É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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A assertiva III está correta e destaca que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, sendo a responsabilidade atribuída aos mais próximos em grau, na falta de um dos responsáveis. Isso reforça a ideia de solidariedade familiar.
A assertiva IV, que também foi considerada correta, afirma que o Ministério Público deve intervir em processos que envolvam interesses de menores, independente de haver ou não conflito de interesses com seus pais ou representantes. Entretanto, é importante esclarecer que a nomeação de um curador especial aos menores só é necessária se houver um conflito de interesses, uma nuance que a assertiva não deixa clara.
Por fim, a assertiva V corretamente menciona que é possível a alteração do regime de bens no casamento mediante autorização judicial e pedido motivado de ambos os cônjuges. Deve-se garantir a apuração das razões apresentadas e a proteção dos direitos de terceiros.
Portanto, as assertivas III, IV e V estão corretas, o que nos leva a concluir que a alternativa B é a resposta correta para a questão.
Gabarito: Letra B
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Comentários
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Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.
Enunciado II: incorreto. Fundamento: art. 1711 do CC.
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Enunciado III: correto. Fundamento: art. 1696 do CC.
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Enunciado IV: correto. Fundamento: art. 82, inciso I, e art. 9º, inciso I, ambos do CPC.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
Enunciado V: correto. Fundamento: art. 1639, § 2o, do CC.
§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
De fato, o Ministério Público deve intervir sempre que haja interesse de menores, no entanto, não há a necessidade de nomeação de curador especial quando o interesse do menor não colida com o de seus pais ou representantes, coisa que a alternativa dá a entender.
IV – No processo em que haja interesses de menores, colidam ou não os interesses desses com os de seus pais ou representantes, o Ministério Público deve sempre intervir, como também, haverá a necessidade de nomeação de curador especial aos menores.
Me parece que se não houver colidencia de interesses não há pq nomear curador especial.. razão pela qual entendo que essa assertiva está errada. Não conferindo com o gabarito dado pela banca... e tornando a questão passivel de anulação.
Na hora de resiolver uma questão mau elaborada como essa, o candidato fica confuso pois as assetivas não conferem com as respostas. Podem ver, que é expresso na questão a negativa do choque de interesses, não há como interpretar de outra maneira senão a despiciência da nomeação de um curador. Acho que, não só eu, mas outras pessoas tb perceberam esse erro, NÃO SE TRATA DE PEGADINHA, mas de verdadeiro erro no gabarito.
abçs.
O artigo 9º do CPC estabelece duas hiopóteses de nomeção de Curador Especial para o "incapaz":
a) se não tiver representante legal;
b) os seus interesses colidirem com os de seu representante.
Contudo, a banca não anulou a questão, nem de ofício, nem após os recursos.
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