A permanência da criança e do adolescente em programa de aco...

Item errado: Art. 19, § 2º ECA:  § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

Notem que a questão também poderia ser resolvida pelo estabelecido no artigo 93, IX da CF:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

Raphael, resolvi a questão da mesma forma que você, pois todas as decisões devem ser fundamentadas.

- Esta questão está "ERRADA" –


            Na questão há ofensa direta a disposito legal, se não vejamos. Conforme leciona o artigo 19 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis
 
  § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

É de notório saber que a crianças e os adolescentes, em regra, serão criados no seio familiar e, excepcionalmente, em família substítuta (art. 19, caput), com isso, têm-se o intuíto de cumprir com o princípio da proteção integral. Então, quando inserem a criança em programa de acolhimento familiar ou institucional, devem presar por sua segurança, nos mínimos detalhes e é necessário que sejam fundamentadas as decisões atinentes a criança e ao adolescente, inseridos nesse programa.
 
E ainda deveria observar o art. 93, inciso IX da Constituição Federal
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
 

                                                                                             ::Bruno Vinicius::

Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

        § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência