Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, comp...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Augusto Pestana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |
Q2465323
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, compete ao Município
instituir imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia.
III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha.
Quais estão corretas?
I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição, exceto de garantia.
III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo, inclusive de óleo diesel e gás de cozinha.
Quais estão corretas?
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, a competência do Município para instituir impostos está relacionada com os seguintes impostos:
- I. Propriedade predial e territorial urbana: Trata-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), competência atribuída aos municípios.
- II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis: Este se refere ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), também de competência municipal.
- III. Vendas de combustíveis líquidos e gasosos ao varejo: Este imposto é relacionado à circulação de mercadorias, mas não é de competência municipal. Ele é regulado pelo ICMS, um imposto estadual.
Dessa forma, as afirmações I e II estão corretas, pois os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência municipal. Já o III não é competência do município.
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