A Administração pode realizar a contratação direta de obras ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309116 Direito Administrativo

A Administração pode realizar a contratação direta de obras e serviços nas hipóteses que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É dispensável a licitação, quando

o bem a ser contratado envolva complexidade tecnológica ou a defesa nacional.

o objeto da contratação for serviço que só pode ser fornecido por representante comercial especializado.

não surgirem licitantes interessados para contratação que apresente as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.

a contratação tenha por objeto realização de obra, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso, em que as condições sejam vantajosas para a Administração.

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