Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12...

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Q1817537
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817537 Legislação Estadual
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.670/1996, que dispõe a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no estado do Ceará.
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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