A Lei N° 8.080/1990 afirma que as ações e serviços públicos ...

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.