A Resolução n. 481/2017, do Conselho Nacional de Meio Ambie...

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Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2861078 Direito Ambiental

A Resolução n. 481/2017, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos. Essa legislação determina que

a área de compostagem deve possuir uma declividade adequada para escoamento das águas pluviais e estar a uma distância maior que 200 metros dos recursos hídricos superficiais.

o processo aberto de compostagem deverá garantir um período termofílico mínimo de 14 dias, com temperaturas de até 55 ºC, com o objetivo de reduzir os agentes patogênicos.

a utilização do material compostado é proibida em pastagens e cultivos de olerícolas, tubérculos e raízes, culturas inundadas ,e demais culturas, cuja parte comestível entre em contato com o solo.

a aplicação do material compostado e de produtos derivados, em solos agrícolas deve ser obrigatoriamente condicionada à elaboração de um projeto agronômico para a área que os receberá.

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A Resolução n. 481/2017, do Conselho Nacional de Meio Ambie...

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