Questões de Concurso

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução solidárias.

O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende, entre outros direitos, o direito de qualquer pessoa requerer acesso a informações ambientais específicas que não tenham sido publicadas.

A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar nº 140/2001.

A aplicação de multa pela União relativa a danos ambientais não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por município que seja decorrente do mesmo fato.

Não há que se falar em direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, pois não existe permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.

O texto afirma que, como cada pessoa produz 343 toneladas de lixo, quem consome mais é ambientalmente mais sustentável.

O baixo reaproveitamento do lixo é um fator que situa o Brasil como um país que está muito atrasado em relação à reciclagem.

O Brasil não recicla mais seu lixo, pois é um dos países que apresentam uma das maiores quantidades de recursos naturais e minerais do Planeta.

O percentual geral de resíduo reciclado é pequeno, mas o Brasil é recordista na reciclagem de latas de alumínio.

O número de 4% dos resíduos reciclados e responde, plástico, em virtude de o Brasil ser um dos maiores reaproveitados basicamente, pelo consumidores dessa matéria-prima no mundo.

A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

O poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento.

Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

integralmente do ex-proprietário alienante e, subsidiariamente, do proprietário adquirente do imóvel, independentemente da demonstração de culpa.

integralmente do ex-proprietário alienante ou do proprietário adquirente do imóvel, independentemente da demonstração de culpa.

parcialmente até metade do ex-proprietário alienante e parcialmente até metade do proprietário adquirente do imóvel, independentemente da demonstração de culpa.

integralmente do ex-proprietário alienante ou do proprietário adquirente do imóvel, desde que demonstrada a culpa.

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

reciclagem, reutilização e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

reciclagem, reutilização, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas.

redução, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.