Considerando o preconizado pela Lei Federal nº 12.305/2010, ...

Para resolver essa questão, é importante compreender o tema central: a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010. Essa legislação visa gerenciar o tratamento dos resíduos sólidos no Brasil, promovendo a sustentabilidade e a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade.

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa incorreta sobre as obrigações e diretrizes da Lei nº 12.305/2010.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Alternativa Correta: A elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos pela União é realmente coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, atualizado a cada 4 anos, conforme previsto na legislação.

B - Alternativa Correta: A Lei exige que os Estados elaborem um plano estadual de resíduos sólidos para ter acesso a recursos da União destinados a gestão de resíduos, o que está corretamente descrito na alternativa.

C - Alternativa Correta: De forma análoga aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios também precisam elaborar um plano de gestão integrada de resíduos sólidos para acessar recursos federais, o que torna essa alternativa correta.

D - Alternativa Incorreta: A responsabilidade pela Política Nacional de Resíduos Sólidos não é exclusiva do poder público e do setor empresarial. A responsabilidade é compartilhada também com a sociedade, conforme estipula a lei. Portanto, essa é a alternativa incorreta.

E - Alternativa Correta: Para Municípios com menos de 20.000 habitantes, a legislação permite um conteúdo simplificado para o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, o que está corretamente afirmado na alternativa.

Ao resolver questões desse tipo, é crucial prestar atenção aos termos como "exclusivo" que podem indicar uma restrição não prevista pela legislação, como na alternativa D.

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Lei n. 12.305/2010

Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. 

A) Art. 15 - Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: 

B) Art. 16. - Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. 

C) Art. 18. - Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

D

O poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento. (INCORRETA)

Art. 25. - Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

A alternativa INCORRETA é a letra D.

Justificativa:

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece a responsabilidade compartilhada por toda a cadeia produtiva e de consumo, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público. A afirmação de que apenas o poder público e o setor empresarial são responsáveis é incorreta, pois a PNRS enfatiza a participação de todos os atores envolvidos na gestão dos resíduos sólidos. 

As demais alternativas estão corretas:

• A: A União coordena a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
• B e C: A elaboração de planos estaduais e municipais é condição para o acesso a recursos federais.
• E: A PNRS prevê a simplificação dos planos municipais para cidades com menos de 20.000 habitantes.