Após regular procedimento administrativo instaurado para ap...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1921454
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Formação do Processo e Petição Inicial , Citação no Processo Civil ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1921454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo.


Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CPC - Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

CPC - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Ora, se o servidor não foi citado para integrar a lide processual não há que se falar em desenvolvimento regular do processo, uma vez que a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312 do CPC) e requisito de validade do processo (art. 239 do CPC). O processo em questão é, portanto, inválido.

GABARITO: E.

Nos termos do artigo 239 caput, do CPC, para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, salvo no caso de indeferimento da Petição Inicial ou Improcedência Liminar do Pedido.

GABARITO: E

Art. 239, caput, do CPC/2015 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Fere diretamente o Princípio do Contraditório.

Na questão faltou falar os casos de dispensa da citação

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas