Em matéria de licitação, o ordenamento jurídico estabelece q...

Analisemos cada afirmativa:

a) Errado:

Em rigor, a concessão de serviços públicos sempre teve como modalidade licitatória adequada a concorrência. Mais recentemente, a norma de regência passou a prever uma nova modalidade, denominada como diálogo competitivo, estabelecida pela nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021). No ponto, confira-se o art. 2º, §2º, da Lei 8.987/95, com a sua redação mais atualizada:

"Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;" 

Incorreto, portanto, sustentar que o pregão possa ser utilizado para fins de concessão de serviços públicos.

b) Errado:

Na verdade, o pregão é conduzido por um pregoeiro e por sua equipe de apoio, consoante art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

Ademais, a lei de regência veda a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital como condição para participação na disputa, a teor do art. 5º, I e II, do mesmo diploma legal:

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e"

c) Errado:

O pregão se caracteriza, na realidade, pela inversão das ordens de habilitação e julgamento. Enquanto, via de regra, nos termos da Lei 8.666/93, ocorre a habilitação em primeiro lugar e, somente em seguida, a abertura dos envelopes contendo as propostas (fase de julgamento), no pregão, a ordem é invertida, o que pode ser visto da leitura do art. 4º, XII, da Lei 10.520/2002:

"Art. 4º (...)
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;"

d) Certo:

Trata-se de assertiva devidamente respaldada no teor do art. 1º da Lei 10.520/2002, que abaixo colaciono:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Com relação à possibilidade de o pregão ser utilizado qualquer que seja o valor da contratação, pode-se citar como base a regra do art. 1º do Decreto 3.555/2000, que regulamenta tal modalidade licitatória:

"Art. 1º  Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado."

Logo, inteiramente correta esta proposição.

e) Errado:

Cuida-se, por fim, de assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 5º do Decreto 3.555/2000:

"Art. 5º  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração."

Também está errado sustentar que o pregão seja obrigatório para compras e serviços comuns com valores acima de R$ 650.000,00, à míngua de determinação legal neste sentido


Gabarito do professor: D