Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito co...

O item está errado.

Existem dois erros no enunciado apresentado. O primeiro deles diz respeito à competência propriamente dita. Legislar sobre águas é competência privativa da União, conforme artigo 22, IV, CF:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

O segundo erro está em dizer que a competência legislativa concorrente abrange os municípios, pois o artigo 24 CF determina que somente a União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente, ficando os municípios excluídos desse sistema de competência. Observe:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

ERRADO



Competências privativas da União

LI CAPACETE DE PM COM 2TRANS DESPACITOS

• LIcitação e Contratação 
• Civil Aeronáutico Penal Agrário COMERCIAL** Eleitoral Trabalhista Espacial
• DEsapropriação Processual Marítimo Federal  COMpetências PF, PRF, PFF 
• 2TRÂNSito TRANSporte
• Defesa Nacional 
• Emigração e Imigração 
• Seguridade Social
• Propagandas 
• Águas 
• COMÉRCIO****
• Índios
• Telecomunicações
• Organização Emprego
• Serviços Postais

MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETENCIA CONCORRENTE.

GABARITO: ERRADO

Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: CF, Art. 22.

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

XXX - Proteção e tratamento de dados pessoais.

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

ERRADO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Bons Estudos!!!