Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito co...

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Nos termos do artigo 39, § 4º, CF, prefeitos e secretários municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, mas é vedado o acréscimo de verba de representação.

Para melhor complementar o presente estudo, vale a transcrição, na íntegra, do dispositivo constitucional citado:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

Art. 39 §º CF

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

GABARITO: ERRADO

Remuneração dos servidores públicos:

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por meio de subsídio.

Da vedação de acréscimo: Art. 39, §4º CF/88. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Remuneração por subsídio CF/88 Art. 39 §º4

Mnemônico: EMPODERE-SE

• detentor de mandato Eletivo
• Ministros de Estado
• membro de Poder
• Secretários Estaduais e Municipais

ERRADO

Art. 39 §º § 4º CF O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Quem recebe SUBSÍDIO sente-se EMPODERADO então EMPODERE-SE na CARREIRA.

REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO:

EMPODERE-SE

E letivos

M inistros de Estado

PODERE (membros do poder)

-

SE cretários estaduais e municipais

CARREIRA (servidor organizado) [Esse é FACULTATIVO]

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ERRADO

AO SUBSÍDIO É VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO!

CF, Art. 39 §º 4