Com base no Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar-se que

Resposta: Letra A

Justificativa: Nós temos o Orçamento Fiscal, de Investimento das Empresas e da Seguridade Social. O investimento Monetário NÃO existe mais. Por isso a letra A está errada.

Fonte: Sergio Mendes

ALTERNATIVA A (ERRADA)

CF, art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal (...); I - o orçamento de investimento; (...) III - o orçamento da seguridade social (...)

ALTERNATIVA B (CORRETA)

CF, art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ALTERNATIVA C (CORRETA)

O princípio da universalidade é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

Lei 4.320/64, art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade

ALTERNATIVA D (CORRETA)

Segundo o princípio da especialidade/discriminação, as receitas e as despesas  devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

Lei 4.320/64, art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

ALTERNATIVA E (CORRETA)

CF, art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Essa questão está desatualizada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021