Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei tr...
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Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052143
Direito Tributário
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei
trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando
majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de
correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de
2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato
normativo que:
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