Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Ad...

Gabarito: Letra E

A) Errada, pois a delegação de competências decorre do poder hierárquico, sendo a delegação o ato de passar as atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

B) Errada, pois, com a aplicação de multa de trânsito, ocorre a manifestação do poder de polícia, que é o poder do qual dispõe o administrador de criar condições e restrições aos particulares no uso e gozo de seus bens, direitos e atividades, de modo a proteger o interesse coletivo. Pode ser administrativa ou judiciária e pode ser exercido de maneira preventiva ou repressiva. No caso das multas de trânsito, temos uma manifestação repressiva do poder de polícia.

C) Errada, pois o poder regulamentar não inova no ordenamento jurídico, visto que esse poder habilita a Administração Pública apenas a editar atos gerais, com o intuito de regulamentar ou complementar as leis, de modo a dar fiel execução a elas, permitindo sua efetiva aplicação.

D) Errada, pois o âmbito do poder hierárquico é eminentemente interno, disciplinando suas atividades. Logo, por meio desse poder, o administrador público pode editar atos normativos, de modo a organizar e estruturar seu funcionamento. Entretanto, essas regras aplicam-se apenas no seu âmbito interno, não obrigando particulares ou pessoas que não pertençam a essa relação hierárquica.

E) Correta, conforme observado na explicação da letra C.

Gabarito E

A: a delegação decorre do poder HIERÁRQUICO;

B: no caso é PODER DE POLÍCIA;

C: Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Mas, existem situações específica em que será possível inovar no ordenamento jurídico, como é o caso do decreto autônomo;

D: PODER DE POLÍCIA.

Características gerais do poder regulamentar/Normativo:

• Editar atos gerais
• Complementar as leis;
• Permitir a fiel execução da lei;
• Normas derivadas ou secundarias;
• Não podem inovar no ordenamento jurídico.

Somente os chefes do poder executivo podem se valer do Poder Regulamentar? questão mal formulada

Poder Regulamentar X Poder Normativo.

Normativo inova.

Regulamentar não, com exceção dos Decretos Autônomos (como os Decretos do Executivo).