No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realiz...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041571
Direito Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização
de procedimento licitatório. Há casos em que a própria
Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta
ao administrador público afastar discricionariamente o certame
licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria
competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente
à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.