Nos termos do Código Tributário Nacional, o crédito tributá...

ADENDO

SUSPENSÃO DO CRÉDITO

1- Conceito: tecnicamente, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto é que se pode constituir o crédito tributário pelo lançamento, não podendo exigi-lo. Pode ser prévia  ou posterior ao lançamento.

• Uma vez suspensa, o sujeito passivo não pode ser punido → tanto que tem direito a uma certidão positiva com efeitos de negativa.

.

2- Hipóteses -   Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (DEMORE A LIMPAR)

i - DEpósito do seu montante integral;

ii- MOratória;

iii- REclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

iv - concessão de medida LIMinar em MS.

v - concessão de medida LIMinar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

vi -   PARcelamento.  

• Essa suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

 I - o pagamento;

 II - a compensação;

 III - a transação;

 IV - remissão;

 V - a prescrição e a decadência;

 VI - a conversão de depósito em renda;

 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150

e seus §§ 1º e 4º;

 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

 IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita

administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 X - a decisão judicial passada em julgado.

 XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

Demais alternativas:

Parcelamento - suspende o crédito tributário (Art. 151)

Anistia - exclui o crédito tributário (Art. 175),

Isenção - exclui o crédito tributário (Art. 175)

Parcelamento - suspende o crédito tributário (Art. 151)

 Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.