De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a desp...

O tema central da questão é a despesa pública com pessoal, especificamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei é fundamental para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos, promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas.

A questão pede que você identifique o limite da despesa total com pessoal, conforme determinado no Artigo 19 da Lei Complementar 101/2000. Para resolver a questão, é necessário compreender como a receita corrente líquida é calculada e como os limites de despesa com pessoal se aplicam a diferentes esferas do governo: União, Estados e Municípios.

A alternativa correta é a D - 60% da receita corrente líquida dos Estados. Este valor corresponde ao limite máximo que os estados podem destinar ao pagamento de pessoal, conforme a LRF.

Justificativas para a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal dos Estados não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Esse limite é vital para evitar que os estados comprometam sua capacidade de investimento e prestação de serviços à população.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - 50% da receita corrente bruta da União: A referência à "receita corrente bruta" está incorreta, pois a LRF usa a receita corrente líquida como base de cálculo para esses limites. Além disso, o limite da União é diferente.
• B - 54% da receita corrente líquida dos Estados: Esse percentual não corresponde ao limite previsto na LRF para os estados, que é de 60%.
• C - 50% da receita corrente líquida dos Municípios: Embora o percentual esteja correto, ele se refere aos Municípios, não aos Estados. Portanto, não responde à questão.
• E - 60% da receita corrente líquida da União: A LRF estipula que o limite para a União é de 50%, não 60%.

Entender os limites de despesa com pessoal é crucial para garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos e é um conhecimento fundamental para quem deseja atuar na área de Administração Financeira e Orçamentária.

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