Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir....

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Q2001443
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2001443 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.


I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.


Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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