Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041575
Legislação Estadual
Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da
administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por
parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no
direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo
ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a
Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual
n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do
STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação
remunerada de cargos públicos.