Uma vez concedido alvará (licença) de funcionamento para um ...

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Q3081633
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |
Q3081633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma vez concedido alvará (licença) de funcionamento para um estabelecimento comercial, segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, este deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento com a periodicidade de:
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