Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Dir...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2564859 Direito Civil

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.


Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: errado.

O enunciado se refere à revogação tácita.

LINDB, Art. 2º, caput: A regra geral é o princípio da continuidade da lei. Ainda assim, há situações em que pode ocorrer a revogação de uma lei.

Total: ab-rogação. Nova lei regula inteiramente a matéria.

Parcial: derrogação. Parte da lei anterior permanece em vigor.

Expressa: lei nova diz taxativamente qual norma está revogada.

Tácita: ocorre quando há incompatibilidade entre a lei anterior e a nova.

Obs: Costume NÃO revoga lei. Supremacia da lei sobre os costumes.

 revogação tácita tem lugar quando o autor do ato, nada diz sobre o direito anterior que pretende revogar, verificando-se, contudo, uma incompatibilidade de conteúdo (antinomia) entre o ato jurídico novo e o ato jurídico precedente.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita).

GAB: ERRADO.

tacita e não expressa

Errada.

Revogação expressa: A lei posterior revogadora faz menção expressa às normas que pretende revogar;

Revogação tácita: Lei posterior é totalmente incompatível com a norma anterior ou quando regular totalmente a matéria tratada pela lei anterior.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo