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Q2089410
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q2089410 Direito Administrativo
O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:
Alternativas

Gabarito comentado

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Partindo-se da premissa de que a hipotética lei municipal teria a mesma redação da legislação federal que dispõe sobre o tema, que consiste na Lei 9.784/99, vejamos cada alternativa:

A) é irrevogável;

Errado: na realidade, o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo, consoante explicitado no art. 14, §2º, do referido diploma federal:

"Art. 14 (...)
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

B) pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo; 

Errado: a edição de atos de caráter normativo, a rigor, insere-se dentre as matérias objeto de vedação expressa, vale dizer, que não admitem delegação. Neste sentido, o art. 13, I, da Lei 9.784/99:

"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;"

C) pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos;

Errado: a decisão de recursos administrativos, assim como a produção de atos normativos, também não é passível de delegação, na forma do art. 13, II, da Lei 9.784/99:


"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

(...)

II - a decisão de recursos administrativos;"

D) aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

Certo: trata-se de afirmativa que encontra perfeito respaldo no que estabelece o art. 12, parágrafo único, da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 12 (...)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes."

Logo, não há reparos a serem aqui indicados, de sorte que esta é a opção correta da questão.

E) pode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Errado: por fim, incorreto o presente item, visto que as matérias de competências exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, a teor do art. 13, III, da referida Lei federal:


"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

(...)

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."


Do acima exposto, a resposta correta encontra-se na letra D, e não na letra E, conforme divulgado pela Banca.


Gabarito do professor: D

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Comentários

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A) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; 

C) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: [...] II - a decisão de recursos administrativos; 

D) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

12, Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

E) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: [...] III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: LETRA D

mds a alternativa correta é a letra d, nao se pode delegar competência exclusiva !

gabarito errado

Gabarito errado.

Não pode delegar a Ce-No-Ra : Competência Exclusiva, Normativa e Recurso Administrativo.

gabarito correto : D

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