Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de
Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à
eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no
parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988,
que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão
sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados
por sete Conselheiros”.
O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de
eficácia:

Question

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de
Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à
eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no
parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988,
que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão
sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados
por sete Conselheiros”.
O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de
eficácia:  Alternativa A: plena e aplicabilidade imediata;  Ou Alternativa B: contida e aplicabilidade imediata; Ou Alternativa C: limitada e de princípio institutivo; Ou Alternativa D: limitada e de princípio programático; Ou Alternativa E: estrutural e de princípio programático.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] limitada e de princípio institutivo; A questão demanda o conhecimento doutrinário acerca da eficácia das normas Constitucionais, mais especificamente sobre a conceituação trazida por José Afonso da Silva.  O aludido constitucionalista José Afonso da Silva classificou as regras constitucionais conforme seu grau de eficácia e aplicabilidade, sendo estas de eficácia plena, contida e limitada. As normas constitucionais de eficácia plena são, como o próprio nome infere, completas e perfeitas desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), tendo, portanto, aplicabilidade imediata, direta e integral. Assim, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São autoaplicáveis e possuem aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de modo suficiente a matéria de que tratam. Como exemplos, podemos citar os artigos 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º, da CRFB.As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não-integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Desta feita, na hipótese de normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada (já possui eficácia e aplicabilidade em sua gênese), porém outorgou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. Como exemplos temos o artigo 5o, XIII, da CRFB. Por fim, as normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Assim, as normas não produzem efeito com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não-autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará", “a lei disporá", ou “na forma da lei" indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional. Ressalta-se que as normas constitucionais de eficácia limitada podem ser de dois tipos: a) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos (ou organizatórios, ou organizativos): são as que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição. Como exemplos, os artigos 88 e 102, § 1º, todos da CRFB. Essas normas podem assumir a natureza impositiva ou facultativa. As impositivas estabelecem um dever de legislar (artigos. 33 e 88). Por seu turno, as facultativas trazem uma mera faculdade para o legislador (artigo. 22, parágrafo único). b) Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV, todos da CRFB. São características de constituições tidas como dirigentes. Passemos às alternativas. a)      ERRADA. Não é de eficácia plena, uma vez que demanda complementação legislativa para surtir efeitos, tampouco possui aplicabilidade imediata, uma vez que depende justamente da instituição da lei para ser aplicável b)     ERRADA. Não é de eficácia contida, uma vez que demanda complementação legislativa para surtir efeitos e nem tem aplicabilidade imediata, uma vez que depende justamente da instituição da lei para ser aplicável. c)      CORRETA. É de eficácia limitada, uma vez que demanda complementação legislativa para surtir efeitos, e de princípio institutivo, pois depende de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição. d)     ERRADA. É de eficácia limitada, uma vez que demanda complementação legislativa para surtir efeitos, mas não de princípio programático, uma vez que não estabelece programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado.e)      ERRADA. É de eficácia limitada, uma vez que demanda complementação legislativa para surtir efeitos, mas não de princípio programático, uma vez que não estabelece programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado. Gabarito da questão: letra C.

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