No que se refere às normas contidas no Código Tributário N...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Taxas.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo do CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. 

Ou seja, a assertiva “Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.” é correta.

Gabarito do professor: Certo.

A taxa será um imposto ilegal, e isso está certo? Fiquei confusa com essa redação. Alguém explica?

Gabarito: Certo.

Código Tributário Nacional 

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

       Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Significado de exação: "Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar".

Entendo que o tributo será ilegal e não o imposto, pois a taxa, por óbvio, não é um imposto.

Gabarito Certo

Aos colegas que ficaram encabulados com o ''imposto ilegal'', entendo que o examinar quis aferir o conhecimento do candidato acerca do art. 4° do CTN, bem como seu § 1°, que afirmam ser a natureza jurídica do tributo determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevante para tanto sua denominação. Dessa forma, se o Município criar uma taxa cujo fato gerador seja o de um imposto, esse tributo será, por consequência, um imposto, mesmo que o legislador o tenha denominado como taxa. Outrossim, o imposto será ilegal, pois a ordem tributária brasileira veda a bitributação.

Meu raciocínio foi esse, mas como não sou dono da verdade - e muito menos especialista em Direito Tributário - posso estar equivocado, então caso alguém tenha entendimento divergente, favor compartilhar!