Julgue o item seguinte a respeito da organização político-a...

Para responder a questão é necessário o conhecimento do art. 25, § 2º da CF/88, que assim dispõe:

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

De fato, aos estados compete a explicação direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da  lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

GABARITO: CERTO.

GAB: C

Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

GABARITO: B

Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Além de ter competência residual (art. 25, §1º), os Estados têm competências enumeradas, por exemplo, a exploração dos serviços locais de gás canalizado (art. 25, §2º)

• Como ja caiu em prova: TJ - 2015 Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal: RESPOSTA: é incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

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 Serviços locais de gás canalizado:

• Cabe aos Estados explorá-lo
•  Diretamente ou mediante concessão
•  Vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
• Feito na forma da lei

Competência do Estado:

• Residual --> São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição
• serviços locais de gás canalizado
• instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões --> LEI COMPLEMENTAR

GÁS CANALIZADO: ESTADOS

PETRÓLEO E GÁS NATURAL: UNIÃO

COMPETÊNCIA ESTADOS

- RESIDUAL - são reservadas as competências legislativas ou administrativas que não sejam vedadas pela constituição.

- competência para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;

- exploração de gás canalizado diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

Competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, bem como de estruturar a segurança viária. Neste caso, o município também é competente, mas prevalece o princípio da predominância do interesse.