Constatando o Município que há em seu território uma grande ...
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Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631332
Direito Constitucional
Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima
de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância
mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.
Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar: