Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgam...
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
O STF fixou o prazo, improrrogável, de doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as
medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação
e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e
sob a supervisão dele.