Em relação ao direito de greve, assegurado pelo art. 9o da C...

A greve, direito fundamental de natureza instrumental à disposição dos trabalhadores, funciona como recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses;

Declarado abusivo o movimento grevista, não cabe o estabelecimento de vantagens em garantias aos seus participantes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máxima;

São considerados serviços e atividades essenciais, para fins de atendimento das necessidades inadiáveis durante período de greve, os de assistência médica e hospitalar, de controle de tráfego aéreo e de toda atividade bancária;

Suprimida a tentativa, direta e pacifica, da solução do conflito de greve, impõe-se a declaração de sua abusividade;

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.