A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de...

Tema da Questão: Organização da Administração Pública - Natureza Jurídica das Entidades Administrativas

Vamos analisar a questão sobre a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. O tema central aqui é a identificação da natureza jurídica dessa entidade dentro da administração pública.

Legislação Aplicável: Em geral, o conceito de autarquia está previsto no Decreto-Lei nº 200/67 e na Constituição Federal, que mencionam autarquias como pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar atividades típicas da administração pública.

Explicação do Conceito: Autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. Elas exercem funções típicas de Estado de maneira descentralizada.

Exemplo Prático: Imagine a ANVISA, que é uma autarquia federal responsável por regulamentar produtos que afetam a saúde pública. Assim como a ANVISA, a IDARON é uma autarquia, mas do estado de Rondônia, com competência específica na defesa sanitária.

Justificando a Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque descreve a IDARON como uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público. Isso significa que a IDARON foi criada por lei para desempenhar funções públicas específicas, como a defesa sanitária, e possui autonomia administrativa e financeira.

Analisando as Alternativas Incorretas:

• A - "Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público": Empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado, não de direito público.
• B - "Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado": Embora a descrição esteja correta para empresas públicas, a IDARON não é uma empresa pública.
• D - "Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado": Autarquias têm personalidade jurídica de direito público, não de direito privado.
• E - "Sociedade de economia mista": Sociedades de economia mista são entidades que misturam capital público e privado e têm personalidade jurídica de direito privado, o que não se aplica à IDARON.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento à distinção entre direito público e direito privado. Autarquias sempre têm personalidade de direito público, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado.

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osh, e eu la tenho bola de cristal.

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público. Portanto, a alternativa correta é:

C) Autarquia, com personalidade jurídica de direito público.

Autarquias: Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público. 

Exemplos: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Central do Brasil (BACEN).