Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem prof...

A questão tem por objeto tratar do Regime Próprio de Previdência Privada (RPPS), regulado pela Lei Complementar 282/2004. O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários quanto ao segurado em atividade: a) aposentadoria voluntária; b) aposentadoria compulsória; e c) aposentadoria por invalidez; e quanto ao dependente, pensão por morte.


Letra A) Alternativa Incorreta. Está obrigatoriamente vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo (art. 4, Lei Complementar 282/2004). O regime de previdência complementar é de adesão facultativa, e seu controle governamental é exercido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de natureza especial criada pela Lei nº 12.154, de 23.12.2009, vinculada atualmente ao Ministério da Economia.


B) tendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;

Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 4, da Lei Complementar 282/2004, estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo ativos, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos, do: I - Poder Executivo, nesse incluídas suas autarquias e fundações públicas de direito público; II - Poder Judiciário, nesse incluídos os magistrados;  III - Poder Legislativo, nesse incluídos os membros do Tribunal de Contas; IV - Ministério Público, nesse incluídos os seus membros; V - Defensoria Pública, nessa incluídos os seus membros.


Letra C) Alternativa Correta. Nos termos do art. 9º, § 1º, II, EC 103/2019 os servidores públicos federais serão aposentados: (...) II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

Nos termos do art. 24, §1º, LC 282/2004 § 1º, os servidores públicos civis serão aposentados: II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

Letra D) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 24, LC 282/2004, o art. 24 dispõe que a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado obedecerá às normas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Complementar. Os servidores públicos civis serão aposentados: I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e  b) 25(vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)


Letra E) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 24, §1º, LC 282/2004 § 1º  Os servidores públicos civis serão aposentados: II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

Gabarito do Professor : C

Dica: São dependentes do segurado para efeitos da LC 282/04:  I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável,  ficando vedada a inscrição simultânea; II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos; IV - os filhos maiores inválidos, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez ou da deficiência tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos; e V - os pais inválidos, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, se economicamente dependentes do segurado.