A teor da redação do artigo 114 da CF/88 (compete ...

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Q261895

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261895 Direito Processual do Trabalho

A teor da redação do artigo 114 da CF/88 (compete à Justiça do Trabalho), na forma da Emenda Constitucional 45/2004,assinale a alternativa que NÃO está contemplada na competência da Justiça do Trabalho.

as ações que envolvam o direito de greve.

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolva matéria sujeita a sua jurisdição.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, sem qualquer ressalva.

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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