Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue ...

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Q2039152 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.


Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

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Art. 24. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

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