Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fu...

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Q78450

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78450 Legislação Estadual

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

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Outra questão decoreba:

Diz a Constituição Estadual:

Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede. Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembléia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente para, outra cidade do território estadual.

CORRETA (B)

basicamente todas as questões cairão a letra da lei, seja lá qual prova você vá fazer

Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede. Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembléia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente para, outra cidade do território estadual.

Polícia penal RR 2020

A questão quer misturar ...

A Transferencia da capital poderá ser feita = temporariamente + autorização da Assembleia Legislativa

>>diferente<<

Fusão e Desmembramento de Municipio

que requer Lei Estadual (depois de perio determinado lei complementar federal)+ previa autorização da popução PLEBICITO + LEI ESTADUAL + ESTUDO DE VIABILIDADE

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